Governança da Tomada de Contas Especial (TCE) com Base em Gestão de Riscos

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Governança da Tomada de Contas Especial (TCE) com Base em Gestão de Riscos

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo de exceção, instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário e obter o respectivo ressarcimento. A complexidade de suas fases, desde as medidas administrativas preliminares até o julgamento pelo Tribunal de Contas, expõe o processo a uma série de riscos que podem comprometer sua eficácia, celeridade e legalidade. Falhas na instauração, na instrução probatória ou na quantificação do débito podem levar à anulação do processo, à prescrição da pretensão punitiva e, em última instância, à não recuperação dos recursos públicos desviados ou mal aplicados.

A implementação de uma estrutura de governança baseada em gestão de riscos, alinhada às diretrizes da ISO 31000 e com a aplicação de ferramentas de avaliação como a Análise Preliminar de Perigos (APP), prevista na ISO 31010, permite que as organizações públicas identifiquem, analisem, avaliem e tratem proativamente os riscos inerentes a cada fase da TCE. Este curso foi desenvolvido para capacitar servidores públicos e demais interessados a aplicar uma metodologia estruturada de gestão de riscos ao processo de TCE, visando fortalecer os controles internos, garantir a conformidade legal, aumentar a probabilidade de ressarcimento ao erário e mitigar a ocorrência de falhas que possam levar à impunidade.

Objetivo Geral

Capacitar os participantes a aplicar os princípios e as ferramentas da gestão de riscos para fortalecer a governança e a efetividade do processo de Tomada de Contas Especial (TCE), desde sua fase interna até o julgamento, com base nas normas ABNT NBR ISO 31000 e 31010.

Objetivos Específicos

Ao final do curso, o aluno será capaz de:

Compreender as fases, os pressupostos e os aspectos críticos do processo de Tomada de Contas Especial (TCE).
Dominar os princípios, a estrutura e o processo de gestão de riscos conforme a norma ABNT NBR ISO 31000.
Identificar e selecionar técnicas de avaliação de riscos com base na norma ABNT NBR ISO 31010, com foco na Análise Preliminar de Perigos (APP).
Identificar e analisar os principais riscos associados a cada fase da TCE (Medidas Preliminares, Instauração, Instrução, Análise pelo Controle Interno e Julgamento).
Construir uma Matriz de Riscos completa para o processo de TCE utilizando o modelo da Análise Preliminar de Perigos (APP).
Propor controles e ações de tratamento para mitigar os riscos identificados, visando aumentar a segurança jurídica e a eficácia do processo.

Metodologia

O curso será desenvolvido com uma abordagem teórico-prática, combinando exposições dialogadas com a aplicação direta dos conceitos em oficinas. A metodologia inclui:

Aulas expositivas: Apresentação dos conceitos teóricos com o auxílio de recursos audiovisuais.
Oficinas práticas: Realização de exercícios em grupo para a aplicação dos conhecimentos adquiridos, totalizando 40% da carga horária.
Estudos de caso: Análise de situações reais e hipotéticas para aprofundar a compreensão dos temas.
Ferramentas digitais: Utilização de planilhas e softwares para a elaboração da Matriz de Riscos.

Público-Alvo

Servidores públicos federais, estaduais e municipais que atuam em áreas de controle interno, auditoria, corregedoria, gestão de contratos, convênios e finanças. Advogados, administradores, contadores e demais profissionais interessados no tema.

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Conteúdo prático

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Conteúdo do programático

Módulo 1: Fundamentos da Tomada de Contas Especial (TCE)

Conceito, objetivos e características da TCE.
Pressupostos de instauração: dano ao erário, omissão no dever de prestar contas, ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
As 5 fases da TCE: Medidas Preliminares, Instauração, Instrução, Análise pelo Controle Interno e Julgamento pelo Tribunal de Contas.
Principais normativos: Lei Orgânica do TCU, Instruções Normativas e jurisprudência aplicável.
Responsabilização de agentes públicos e privados.
Atividade: Análise de acórdãos do TCU que resultaram na anulação de TCEs. Os participantes deverão identificar em grupo as falhas processuais que levaram à anulação, associando-as às fases correspondentes do processo.

Módulo 2: Introdução à Gestão de Riscos (ISO 31000)

Conceitos e definições de risco, governança e controle interno.
A estrutura da norma ABNT NBR ISO 31000: Princípios, Estrutura e Processo.
O processo de gestão de riscos: Comunicação e consulta, estabelecimento do contexto, identificação, análise, avaliação e tratamento dos riscos.
Monitoramento, análise crítica e registro do processo.
Atividade: Definição do escopo e do contexto para a gestão de riscos de um processo de TCE. Os participantes irão delinear os objetivos, os critérios de risco e as partes interessadas (internas e externas) envolvidas no processo.

Módulo 3: Ferramentas de Avaliação de Riscos (ISO 31010 e APP)

Visão geral da norma ABNT NBR ISO 31010: Técnicas para o processo de avaliação de riscos.
Aprofundamento na técnica da Análise Preliminar de Perigos (APP): Conceito, aplicabilidade e passo a passo para sua construção.
Definição de categorias de probabilidade e severidade.
Construção da matriz de riscos: Níveis de risco (Baixo, Médio, Alto, Crítico) e critérios de aceitabilidade.
Atividade: Construção da Matriz de Riscos (APP) para a Fase de Instauração da TCE. Os participantes irão identificar riscos, causas, consequências e controles existentes, e classificar o nível de risco para esta fase específica.

Módulo 4: Aplicação Prática da Gestão de Riscos na TCE

Estratégias para o tratamento de riscos: Evitar, reduzir, compartilhar ou aceitar o risco.
Desenvolvimento de planos de ação e monitoramento dos controles.
Integração da matriz de riscos na rotina de trabalho das comissões de TCE e do controle interno.

Atividade: Construção completa da Matriz de Riscos (APP) para as demais fases da TCE (Instrução, Análise pelo Controle Interno e Julgamento). Os participantes, em grupos, irão mapear os riscos de cada fase, propor ações de tratamento e apresentar os resultados para discussão e consolidação.

Professor

Edilson Barboza

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Supervisor de Auditorias do AL Escritório Contábil Ltda. Consultor do Instituto de Desenvolvimento e Cooperação Técnica Ltda. Consultor do Instituto Governance Ltda. Secretário de Estado, Auditor Geral do Estado, Diretor e Presidente de Autarquias Federal e Estadual, Subsecretário de Estado e Assessor Especial de Governos. Coordenador do Comitê de Grandes Eventos do Governo do Estado do Espírito Santo. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Instrutor em cursos de qualificação e capacitação. Coordenador de congressos e seminários

Conteúdo completo

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