1. Diagnóstico do caso e nexo causal (conduta, cláusula, prova e imputação):

   
   
   • Como lidar com cláusulas genéricas ou inexequíveis no momento da apuração.
   • Principais diferenças dos requisitos contratuais sob a égide da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 14.133/2021.
   • Toda e qualquer conduta prevista no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 exige instauração de processo sancionatório?
   • Como atuar quando o suposto valor da multa pecuniária for irrisório, com custo administrativo desproporcional à medida?
   • Triagem de enquadramentos e interfaces (contratual, anticorrupção, penal e trabalhista):
     • Diferença entre PAAR (Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade) e PAR (Processo Administrativo de Responsabilização).
     • Da apuração paralela: infração contratual e condutas enquadráveis na Lei Anticorrupção (art. 159 da Lei nº 14.133/2021):
       • É possível acordo de leniência? há influência no processo administrativo decorrente da execução contratual?
       • É possível aplicar termo de ajustamento de conduta como instrumento de solução consensual, mesmo diante de descumprimento contratual, se houver reparação do dano?
   • Qual a atuação do órgão quando a conduta também se enquadrar como crime em licitações e contratos?
   • Quando houver descumprimento de obrigações trabalhistas, o órgão deve comunicar o sindicato da categoria? qual a relevância desse ato no processo administrativo?
   • Como a apuração de responsabilidade por descumprimento de obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias pode mitigar o risco de responsabilização judicial da Administração (responsabilidade subsidiária e solidária)

Dos atos preparatórios:

• Da competência para instauração.
• Da comissão de apuração das sanções restritivas de direito.
• Da segregação de funções entre o Gestor, o Fiscal, a Comissão de apuração e o setor de Contratos dos órgãos ou entidades.

Dos tipos de sanções:

• Das advertências.
• Das sanções pecuniárias: multas moratórias e compensatórias: 
  • Principais diferenças; 
  • Os limites de 0,5% a 30% aplicam-se tanto à multa moratória quanto à compensatória?
  • O que fazer quando a multa moratória não tiver limitador de tempo ou de percentual? em que momento deve ser considerada inexecução?
  • Como proceder quando o órgão ou entidade já tiver aplicado diversas multas moratórias?
• Das sanções restritivas de direitos: 
  • Atuação da comissão: funções, rito procedimental e comunicações
  • Quando majorar a penalidade de impedimento de licitar e contratar para declaração de inidoneidade
  • Como graduar sanções ao longo do período contratual
• É possível considerar fatos pretéritos em cada nova apuração (agravantes e reincidência)?

Da instrução processual: do comunicado ao relatório final

• • Da comunicação do(s) fato(s) e abertura do processo
  • Da avaliação de garantia contratual e necessidade de comunicação à seguradora (possível sinistro)
  • Dos documentos-base necessários à instrução
  • Dos elementos mínimos a serem informados na autuação e na narrativa fática
  • Dos prazos, cautelas e forma de concessão
    • Prazo para defesa prévia: há defesa prévia nos casos de advertência?
    • Prazo para recurso
    • Prazo e regras para produção de provas, quando cabível
  • Da análise da defesa prévia, das provas e dos recursos:
  • Dos setores e suas competências
  • Da análise substancial dos casos

• O parecer jurídico é obrigatório? Em qual momento e com qual escopo?

Da aplicação da sanção:

• Da competência decisória
• Da motivação da decisão e requisitos de validade
• Da dosimetria das sanções (critérios, proporcionalidade e coerência com o caso)
• Dos controles internos administrativos
• Da possibilidade de reavaliação e reformulação da sanção (hipóteses, limites e cautelas)

Da publicação, pagamentos, registros e comunicados:

• Dos registros obrigatórios e operacionalização (PNCP ou sistema equivalente).
• Dos prazos e comunicações para fins de publicidade em cadastros (CEIS e CNEP), conforme o caso.
• Dos pagamentos e repercussões financeiras.
• Da desconsideração da personalidade jurídica (pressupostos, cautelas e instrução).
• Da reabilitação.
• Da prescrição.

Perguntas-gancho (para servidores e empregados públicos)

1. A obrigação descumprida está descrita em cláusula objetiva ou em termos genéricos que fragilizam a apuração?
2. O que, na prática, muda no processo se o contrato é regido pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 14.133/2021?
3. Como identificar rapidamente se o caso é de gestão contratual, de apuração sancionatória ou de solução consensual?
4. Qual é o mínimo probatório para que a decisão seja defensável perante auditoria, controle e Judiciário?
5. Quando a multa deixa de ser mero atraso e passa a indicar inexecução?
6. Como evitar nulidade por falha de competência, comissão inadequada ou ausência de segregação de funções?
7. Quais documentos não podem faltar na autuação: o que é essencial e o que é excesso burocrático?
8. Existe defesa prévia em advertência? como organizar prazos e garantir contraditório sem travar a gestão?
9. Em que momento o parecer jurídico é necessário e qual deve ser o escopo para não “contaminar” a instrução?
10. Quando e como comunicar garantia contratual e seguradora sobre possível sinistro sem perder cobertura?
11. Como tratar uma mesma conduta nas trilhas contratual, anticorrupção e penal, sem conflito de providências?
12. Como a apuração pode reduzir o risco de responsabilidade subsidiária/solidária em ações trabalhistas?
13. Quando faz sentido avançar para sanção restritiva: impedimento ou inidoneidade?
14. É possível considerar fatos pretéritos e reincidência sem violar proporcionalidade e motivação?
15. O que registrar, onde registrar e em que prazo para evitar passivo por falhas de publicidade e cadastros?
16. Quando cabe reavaliação/reformulação da sanção e quais são os limites para não gerar insegurança jurídica?

Motivos para participar

1. Compreender o fluxo completo do processo de responsabilização, do fato à decisão, com visão prática e aplicável.
2. Evitar nulidades por vícios recorrentes (competência, rito, instrução, prazos e motivação)
3. Aprender a construir cláusulas objetivas, mensuráveis e fiscalizáveis, reduzindo apurações frágeis e disputas desnecessárias.
4. Diferenciar, com segurança, o que muda quando o contrato está sob a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 14.133/2021.
5. Dominar a lógica de nexo causal e tipificação, conectando fato, obrigação, prova e consequência.
6. Estruturar uma instrução robusta (documentos mínimos, narrativa fática, trilha probatória e análise da defesa).
7. Aplicar dosimetria com proporcionalidade e coerência, com decisões mais defensáveis no controle interno/externo e no Judiciário.
8. Alinhar papéis e segregação de funções entre gestor, fiscal, comissão, setor de contratos e jurídico, reduzindo risco institucional e pessoal.
9. Saber quando e como acionar garantia/seguradora, evitando perda de cobertura por falhas de timing ou de comunicação.
10. Conduzir registros e publicações (PNCP e cadastros correlatos) com segurança procedimental, prevenindo passivos por omissão ou atraso.
11. Tratar interfaces sensíveis (trabalhista, previdenciária, anticorrupção e penal) com coordenação e cautela, sem improvisos.
12. Levar para a rotina checklists e modelos de decisão (com foco no que é indispensável, e não no que só aumenta trabalho).