A contratação direta, pela nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133/2021, tornou-se, ainda mais, o carro-chefe da forma de seleção para as contratações, para a grande maioria dos órgãos, principalmente, por dispensa de licitação em razão do valor.
Para cumprimento das exigências da Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta deverá ser, devidamente, formalizado, desde a fase de planejamento, passando pelas regras de seleção do fornecedor, encerrando com a contratação, observando princípios, inclusive, da transparência, com a publicação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Nesse sentido, o curso é uma oportunidade imperdível para todos que atuam com compras públicas, seja os servidores da área de compras, de licitação, assessorias, seja para fornecedores e consultores, estando o participante capacitado a realizar e participar de contratações diretas pela Lei nº 14.133/2021.
O CURSO CONTRATAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Do Planejamento à Contratação tem como objetivo capacitar os participantes a trabalharem com as contratações diretas, planejando, corretamente, sua contratação, formalizando o processo conforme art. 72, da Lei nº 14.133/2021, sendo abordadas as principais hipóteses para contratação por dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
Capacitar os profissionais planejamento das contratações diretas, com a correta elaboração dos artefatos da fase de planejamento (DFD, ETP, TR, Pesquisa de Preços, Aviso de Contratação Direta), e correta instrução dos processos, com fundamento no art. 72, da Lei nº 14.133/2021;
Capacitar os profissionais para contratarem por inexigibilidade de licitação, entendendo como devem ser comprovadas as hipóteses do art. 74, da Lei nº 14.133/2021;
Capacitar os profissionais quanto às principais hipóteses de contratação por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº 14.133/2021: dispensa em razão do valor, dispensa no caso de licitações desertas ou fracassadas, dispensa de licitação emergencial;
Capacitar os profissionais quanto à correta instrução e realização das contratações remanescentes de obras, serviços e fornecimento, com fundamento no art. 90, da Lei nº 14.133/2021.
Mais do que um estudo da Lei nº 14.133/2021, esta capacitação apresenta uma abordagem prática baseada na experiência de auditoria, fiscalização e controle externo, analisando os principais entendimentos do TCU e dos Tribunais de Contas que efetivamente orientam as decisões dos gestores públicos e influenciam os julgamentos dos processos de controle. Trata-se de uma visão aplicada da legislação, focada na prevenção de falhas, mitigação de riscos e aumento da segurança jurídica das contratações públicas.
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Quais agentes são envolvidos nas contratações? Agentes públicos, Agentes de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação
Quem é o responsável pelas contratações diretas?
A transparência nas contratações da Lei nº 14.133/2021 – o que deve ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os prazos
Dispensa de licitação em razão do valor
Dispensa em virtude licitação fracassada ou deserta
Dispensa emergencial
Contratação de fornecedor exclusivo
Contratação de profissional do setor artístico
Contratação de serviços especializados de natureza predominantemente intelectual
Contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
Aquisição ou locação de imóvel
Documento de Formalização da Demanda
Estudo Técnico Preliminar
Análise de Riscos
Termo de Referência
Estimativa da despesa
Demonstração da previsão de recurso orçamentário
Comprovação do contratado preencher requisitos de habilitação e qualificação mínima
Razão da escolha do contratado
Justificativa do preço
Autorização da autoridade competente (necessidade de ratificação?)
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas, Pregoeiro, Agente de Contratação e responsável pelas contratações diretas do Ministério Público Federal na Paraíba; Instrutor do Ministério Público Federal em temas relacionados à área de licitações e contratos; Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública; Professor e escritor na área de licitações e contratos.